Aprovada alteração à Lei Orgânica que mantém mandato de vereador caso assuma cargo estadual ou federal

A Câmara aprovou, esta semana, em primeira discussão, mais uma alteração à Lei Orgânica Municipal. A proposta é do vereador Angelo Almeida (foto). A matéria garante aos vereadores a condição de manter o mandato caso venha a assumir cargo que não seja no âmbito do secretariado municipal.

“Com a alteração na Lei Orgânica do Município, ampliaremos para o vereador de Feira de Santana a possibilidade dele ele vir ou não a assumir cargos em nível estadual ou federal”, pontua o vereador.

Em alguns municípios brasileiros, observa, já é permitido ao vereador ocupar cargo nas esferas estadual e federal sem que seja necessário renunciar ao mandato, apenas licenciar-se.

“Penso que se na próxima legislatura o Governo do Estado ou Federal tem a oportunidade de encontrar em nossos quadros alguém que pode lhe servir, não tem sentido o vereador perder o seu mandato porque a Lei Orgânica veta esta possibilidade”, pondera o vereador.

Em seu entendimento, não é correto vetar a participação do vereador “numa outra plataforma” da vida pública, “que de todo modo servirá também ao município”. Aprovada em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica apenas poderá ser colocada para votação definitiva em plenário após cinco sessões ordinárias.

O vereador Roberto Tourinho tem dúvidas quanto à constitucionalidade da proposição e decidiu se abster da votação. O seu colega Carlito do Peixe votou favorável, mas pediu que a matéria seja submetida à apreciação da Procuradoria Jurídica da Câmara, antes da segunda votação.

Fonte http://www.camarafeiradesantana.ba.gov.br