O Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento das Comunidades Negras e Indígenas (COMDECNI) foi aprovado e sancionado pelo prefeito Tarcízio Pimenta no último dia 1º de novembro. Com o documento, o Conselho adquire mais autonomia e amparo legal para a realização de suas atividades, cumprimento de protocolos, além de representatividade.
O regimento reconhece que o conselho é um órgão colegiado, de caráter público, paritário, consecutivo, deliberativo e fiscalizador da política da igualdade racial das comunidades afrodescendentes e indígenas. O objetivo do conselho é combater a discriminação racial e indígena e as desigualdades estruturais que atinjam a integração plena na vida socioeconômica, política e cultural dos afrodescendentes e indígenas, assegurando a promoção de políticas públicas para fomentar e apoiar a igualdade de oportunidades.
Ainda esta semana, a Câmara de Vereadores deve votar a criação de um fundo financeiro para a entidade. O fundo será usado para subsidiar a manutenção do conselho, realização de projetos e ações de modo geral. Algumas iniciativas que hoje competem à administração municipal serão então transferidas para o conselho, como a ajuda de custo que é fornecida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) às entidades afros que desfilam durante a Micareta. Caberá também ao conselho acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro.
O fundo poderá receber recursos oriundos da União, Estado e Município, além de empresas e pessoas físicas que têm a opção de deduzir sua doação do imposto de renda. Atualmente, a entidade funciona na Casa dos Conselhos, situada à rua Domingos Barbosa de Araújo, 160, Kalilândia. Sua atual presidenta é Lourdes Santana e é composto por representantes de diversas secretarias municipais e de órgãos não-governamentais atuantes na defesa do negro e dos indígenas.
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