Os consumidores feirenses e do estado da Bahia já contam com mais um instrumento criado para garantir os direitos a esses garantidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/1990).
Além da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), do Ministério Público e do Movimento das Donas de Casas que também atuam nas causas no consumidor, está em atividade a Associação de Proteção de Defesa dos Consumidores do Estado da Bahia (Protege).
Um dos conselheiros da Associação o ex-secretário municipal e advogado Magno Felzemburgh, explica que o Protege terá representatividade em todo estado, mesmo sedia em Feira de Santana. O conselheiro disse que a entidade surge com o propósito de atender demandas e denúncias coletivas, que é o diferencial de Protege. “Já temos o PROCON que atende causas individuais e o Ministério Público, onde o promotor não cuida só do causa do consumidor, tem várias atividades. Precisamos fortalecer a questão coletiva junto ao MP”, disse.
Uma das áreas em que atuará o Protege é na prestação de serviços, como telefonia, energia elétrica, transporte coletivo, planos de saúde e outros. “Eu já fui coordenador do PROCON e as reclamações são as mesmas. São 10 anos e as pessoas continuam reclamando da mesma postura. Precisamos através de ações coletivas resolver os problemas”, observou Felzembugh.
Para Felzemburgh, as ações coletivas ajudam a diminuir o numero de processo no Judiciário, que sofre com um imenso volume de casos a serem julgados. “Não precisamos de mais Leis na área do consumidor, as que existem tem que ser cumpridas. Precisa-se de estrutural para colocá-las em prática”, opinou.
O Protege inicia as suas atividades com quatro advogados responsáveis por apurar as denúncias coletivas que chegam até a sede da Associação. A primeira causa defendida pela Associação teve como alvo o programa Minha Casa, Minha Vida e a denúncia de cobrança irregular da Coelba nos residenciais Figueiras e Videiras, que segundo Felzemburg, não respeitou a tarifa social, destinada a pessoas que possuem o Número de Inscrição Social (NIS), pré-requisito para concorrer a uma casa do programa habitacional. “A Caixa diz que informou o número do NIS, a Coelba diz que não informou, mas o residencial era destinado a pessoas de baixa renda. Foi um descuido que trouxe um grave prejuízo a essa famílias”, disse.
Segundo o conselheiro, a Coelba já fez a correção do problema, mas se nega a refaturar as contas, que foram cobradas anteriormente. “Estamos analisando se pode ser considerado crime de apropriação indébita. Já peticionamos a Coelba e informamos ao promotor e Caixa Econômica. O problema é grave, por que não é só em Feira”, esclareceu.
O Protege fica instalado na Avenida Getúlio Vargas, nº 581, Edifício Muritiba, 1º andar.
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