O prefeito Tarcízio Pimenta assinou o decreto no qual autoriza a implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (Rede SIC) em Feira de Santana, no início da tarde quarta-feira (16), no Museu Parque do Saber Dival da Silva Pitombo. A lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, obriga municípios com mais de 10 mil habitantes, Estado, União, três poderes e o Ministério Público a disponibilizarem todas as informações ao cidadão.
No entanto, o secretário municipal de Governo, Celso Pereira, ressalta que a integridade, honra e privacidade das pessoas, bem como as questões de sigilo por interesse do Estado devem ser preservadas. Em Feira de Santana, o link do serviço está disponível no site da Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico (www.feiradesantana.ba.gov.br).
Através desta ferramenta os cidadãos podem solicitar informações produzidas ou gerenciadas pelo setor público, ter acesso ao portal Transparência Cidadã, Central de Atendimento 156 e consultar endereços, telefones e horários de funcionamento das unidades.
“Segundo a lei, o tempo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10. Vamos fazer o possível para informar o mais breve possível, quando feito por escrito ou e-mail”, declara, acrescentando que “a lei marca a entrada do município na era da abertura da informação sobre todos os projetos, ações e obras da administração pública municipal para o cidadão”.
A assinatura também foi acompanhada pelos secretários municipais Wagner Walter Gonçalves (Fazenda); Jairo Carneiro Filho (Fazenda); Nivaldo Vieira (Relações Interinstitucionais); e Fabrício Almeida (Comunicação Social). O decreto será publicado em jornal de circulação local nesta quinta-feira (17).
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